A Justiça Federal extinguiu, nesta quarta-feira (10), a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que tentava derrubar os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária. O juiz federal Náiber Pontes de Almeida assinou a decisão, que garante a continuidade dos créditos presumidos do IBS e da CBS para as indústrias instaladas no polo amazônico.
No entanto, o magistrado não analisou o mérito da questão. De acordo com a sentença, a Fiesp utilizou uma ação civil pública, que não serve como o instrumento jurídico adequado para contestar a constitucionalidade de uma norma tributária nacional. Segundo o juiz, o pedido da federação paulista possui o mesmo efeito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja análise cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O embate econômico e os bastidores políticos
A Fiesp acionou os tribunais sob o argumento de que os novos benefícios fiscais geram uma vantagem competitiva desproporcional para a região Norte. Consequentemente, a entidade alega que a medida incentiva a migração predatória de empresas do Sudeste para o Amazonas. Por outro lado, as lideranças amazonenses enxergam a ação como um ataque histórico contra a estabilidade económica do estado.
Imediatamente após a divulgação da sentença, o setor produtivo e a bancada política do Amazonas celebraram o resultado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o desfecho como o primeiro round de uma longa batalha e destacou a força do polo industrial frente aos interesses paulistas. “Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp”, declarou o parlamentar.
Próximos passos e os riscos no horizonte
Apesar da comemoração em Manaus, o encerramento do processo sem julgamento do mérito indica que a disputa está longe do fim. Como o juiz apontou uma falha processual no tipo de ação escolhida pela Fiesp, a federação paulista ou outros partidos políticos ainda podem questionar os mesmos benefícios diretamente no STF.
Portanto, o Polo Industrial de Manaus respira aliviado e mantém a sua segurança jurídica para os próximos meses. Contudo, os representantes do Amazonas já articulam novas defesas jurídicas, pois o mercado projeta que São Paulo utilizará as vias constitucionais corretas para tentar reabrir o caso em Brasília.
