O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil (Projeto de Lei nº 3.278/2021). No entanto, o chefe do Executivo barrou pontos cruciais do texto que protegiam o bolso do cidadão. Os vetos publicados no Diário Oficial da União atingem diretamente a implementação de gratuidades e os descontos tarifários para os usuários.
A decisão da Presidência da República frustra a expectativa de quem esperava um alívio imediato no custo dos deslocamentos diários. De acordo com a justificativa oficial da Casa Civil, a obrigatoriedade dos benefícios geraria um forte impacto financeiro sem previsão de custeio sobre os orçamentos de estados e municípios. Um dos trechos derrubados impedia as empresas de repassarem o custo das gratuidades para as passagens dos demais passageiros, o que agora acende um alerta sobre possíveis novos aumentos.
Pressão financeira e o argumento do governo
Embora a medida pareça impopular, o governo federal argumenta que a avaliação técnica identificou riscos graves para as administrações locais, sobretudo em cidades de pequeno e médio porte. Segundo o Executivo, a manutenção impositiva dessas regras poderia desestabilizar as contas públicas e comprometer auxílios locais que já funcionam, como a gratuidade para estudantes, idosos e pessoas com deficiência (PCD).
Apesar do recuo nas gratuidades universais, a nova legislação preserva a autorização para que prefeituras e governos estaduais criem subsídios orçamentários destinados a baratear o sistema. Além disso, o Palácio do Planalto assegura que a decisão atual não encerra o debate sobre o financiamento do setor e que o partido pretende amadurecer a proposta de “tarifa zero” para as eleições de 2026.
O contraponto: usuários e municípios dividem a conta
Por outro lado, movimentos sociais e defensores dos direitos dos usuários criticam a retirada desses artigos, pois entendem que a medida enfraquece a inclusão social no transporte. Sem travas federais claras que impeçam o repasse de custos, o passageiro comum continua vulnerável às variações de tarifa impostas pelas concessionárias de ônibus.
O Marco Legal aprovado pelo Congresso tenta modernizar o setor ao reduzir a dependência exclusiva do valor arrecadado nas roletas. O texto incentiva novas fontes de receita extratarifária — como publicidade nos veículos, exploração imobiliária nos terminais e créditos de carbono. Contudo, sem a proibição do repasse das gratuidades ao consumidor final, o usuário ainda corre o risco de financiar indiretamente as defasagens do sistema.
Próximos passos no Congresso Nacional
A nova lei entrará em vigor no prazo de um ano, tempo estipulado para que as redes locais se adaptem às diretrizes de modernização da frota e transparência. Todavia, os vetos presidenciais ainda passarão pelo crivo do Poder Legislativo.
Os deputados federais e senadores possuem a prerrogativa de analisar e derrubar as decisões do presidente em sessão conjunta. Para restabelecer o texto original que garantia as regras de desconto e proteção tarifária, o Congresso precisa alcançar a maioria absoluta de votos: 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
