O Governo Federal chancelou um duro golpe contra a impunidade no ambiente virtual. Sob a pressão de um cenário alarmante — onde 8,8 milhões de brasileiras relataram ter sofrido violência online em 2025 —, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um pacote de leis e decretos que coloca as Big Techs na mira da responsabilização civil e criminal. A virada de chave legislativa ataca diretamente os principais gargalos da internet: a lentidão das plataformas em remover conteúdos nocivos e o uso descontrolado de Inteligência Artificial para a criação de pornografia falsa.
No Amazonas, estado que convive com altos índices de subnotificação e barreiras geográficas para o acesso à Justiça, as novas medidas acirram o debate sobre a real capacidade de fiscalização dos crimes cibernéticos fora do eixo federal.
A urgência das telas e o vazio da lei
Até então, o combate à misoginia digital e à pornografia de revanche esbarrava na burocracia das redes sociais, que muitas vezes exigiam ordens judiciais específicas para derrubar perfis e postagens, prolongando o sofrimento das vítimas. A nova legislação inverte esse fluxo ao transferir o ônus da agilidade para as empresas de tecnologia, sob pena de pesadas sanções.
O avanço também tenta frear uma crise emergente: a facilidade com que ferramentas de IA vêm sendo utilizadas para criar montagens eróticas de mulheres e adolescentes, destruindo reputações em poucos cliques e sem qualquer controle prévio de segurança pelas plataformas.
O impacto real e a voz dos especialistas
A defensora pública Caroline Braz, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-AM), reforça que o impacto dessas agressões virtuais ultrapassa as barreiras do monitor e destrói vidas reais. Para ela, o pacote legislativo tem o papel de quebrar o sentimento de desamparo que imperava na internet.
“É necessário que haja seriedade no combate aos crimes praticados nas plataformas digitais, reforçando que não é possível ofender, perseguir, expor ou ameaçar alguém na internet sem qualquer consequência, especialmente quando tratamos de violências direcionadas às mulheres, que são atingidas de forma desproporcional”, pontuou Caroline Braz.
As Armas Contra o Crime Virtual: O que muda na prática
- O Cronômetro das Big Techs: A partir da denúncia da usuária, as plataformas têm o prazo de até duas horas para remover o material do ar, além da obrigação de congelar e armazenar as provas (como IPs e metadados) para subsidiar investigações policiais.
- Canais de Denúncia Obrigatórios: Fim dos formulários ocultos. As redes devem oferecer botões permanentes, acessíveis e simplificados para reportar assédio, perseguição e exposição íntima.
- Veto à IA Sexualizada: Torna-se expressamente proibido o desenvolvimento ou compartilhamento de imagens de teor sexual geradas ou manipuladas por Inteligência Artificial (deepfakes).
Próximos passos e a fiscalização no Amazonas
O desdobramento do caso agora se concentra em duas frentes: a primeira, de ordem técnica, envolve como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Judiciário vão monitorar o cumprimento do prazo de duas horas pelas plataformas digitais. A segunda é a estrutura de acolhimento local.
No Amazonas, o Nudem (localizado na Avenida André Araújo, nº 7, Adrianópolis) informou que sua equipe de defensoras, psicólogas e assistentes sociais passará a aplicar o novo texto legal imediatamente nos atendimentos e pedidos de medidas protetivas de urgência. Denúncias e orientações jurídicas no estado podem ser feitas presencialmente de segunda a sexta, das 8h às 14h, ou de forma remota pelo WhatsApp oficial da Defensoria: (92) 98559-1599.
